Quem pode ser sujeito passivo da Lei Maria da Penha?
129, § 9º, do Código Penal, tanto o homem quanto a mulher
podem ser vítimas de violência doméstica, não fazendo a
lei restrição ao sujeito passivo.
Quem tem Maria da Penha pode ser policial?
45-A Os condenados pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher dispostos nesta lei não poderão
ser nomeados para cargo ou emprego público em qualquer órgão da administração direta e indireta e nas empresas estatais.
Quem tem passagem pode ser policial penal?
Mito – Mesmo quem teve
passagem pela polícia
pode assumir uma função pública. O candidato deverá provar que não foi condenado. Há restrições, porém –
quem tem passagem não
pode assumir cargo de forças armadas ou justiça.
Tem como retirar a queixa da Lei Maria da Penha?
Todavia, após os respectivos registros, os casais se reconciliam e as mulheres desejam “
retirar as
queixas”. Importa mencionar que, em regra, a renúncia à representação não é possível. Somente será possível se versar o crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima, caso da ameaça.
Quem tem passagem pela polícia pode fazer concurso público?
3 - Quem
tem registro nos antecedentes criminais não
pode prestar
concurso. Mito – Mesmo quem teve
passagem pela polícia pode assumir uma função pública. O candidato deverá provar que não foi condenado. Mas há restrições – quem
tem passagem não
pode assumir cargo de forças armadas ou justiça.
Quem tem antecedentes criminais pode ser juiz?
Agora, sabemos que mesmo quem teve
antecedente criminal pode fazer concurso e assumir um cargo público, desde que não tenha condenação definitiva. A condenação definitiva, chamada de trânsito em julgado, ocorre quando não existe mais possibilidade de você entrar com recursos na Justiça.
O que impede de prestar concurso público?
Exigências como estar com o nome limpo na praça e não ter passagem pela polícia são inconstitucionais, a não ser em casos específicos (como
concurso para juiz, por exemplo). Já não estar em dia com as obrigações eleitorais e ter a partir de 70 anos são impeditivos
para entrar no serviço
público.
Quem pode participar de concurso público?
A princípio, somente cidadãos brasileiros
podem ser admitidos em cargos
públicos federais. Porém, não há uma especificação legal se deveria ser brasileiro nato ou naturalizado. Logo, existe margem para que o cidadão naturalizado brasileiro possa
participar de concurso público federal.
O que acontece quando se retira uma queixa?
Retirar Queixa Primeiro, a vítima, pode vir a responder por “notícia falsa de crime” e “crime de obstrução de justiça”, entre outras, além do que, pode lhe causar maior dano futuro, frente a sensação de impunidade que será imbuído no comportamento do agressor.