O que é artigo 138?
Art.
138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
Como se caracteriza o crime de calúnia?
Caluniar -é dizer de forma mentirosa que alguém cometeu
crime. Para a ocorrência do
crime decalunia é essencial que haja atribuição falsa de
crime. Ex: dizer que fulano furtou o dinheiro do caixa, sabendo que não foi ele, ou que o dinheiro não foi furtado.
Quando ocorre o crime de difamação?
Prevista no artigo 139 do Código Penal, a
difamação consiste em imputar a alguém um fato ofensivo a sua reputação, embora o fato não constitua
crime, como
ocorre com a calúnia. ... Neste caso, ainda que o fato narrado seja verídico, divulgá-lo constitui
crime.
Como se consuma o crime de calúnia?
“
Consuma-
se a
calúnia quando a imputação falsa
se torna conhecida de outrem, que não o sujeito passivo. Neste sentido, é necessário haver publicidade, pois, de outro modo não existirá ofensa à honra objetiva, à reputação da pessoa”.
Quando se configura crime de calúnia?
Tanto ocorrerá a
calúnia quando houver a imputação falsa de fato definido como
crime, como na hipótese de o fato ser verdadeiro, mas falsa a sua atribuição à vítima, ou seja, além de falso o fato, deve ser definido como
crime (GRECO, 2008, p. 422).
O que é ferir a honra?
Injúria – atribuir a alguém qualidade negativa ofensiva a sua dignidade ou decoro. Aqui não se fala em fato determinado, deve-se observar a manifestação de desrespeito com a vítima, atribuindo-lhe valores depreciativos quanto a sua pessoa ou a sua
honra subjetiva.
O que preciso para processar uma pessoa por difamação?
Em seguida, é indicado que a vítima da
calúnia procure uma delegacia e registre um Boletim de Ocorrência (BO). Há ainda a opção de ajuizar uma ação no Juizado de Pequenas Causas (JEC). Vale lembrar que é importante que você entre em contato com um advogado especializado em casos de
calúnia.
Como proceder em caso de crime de difamação?
Em geral, a primeira coisa a se fazer quando for ofendida é ir a uma delegacia e prestar um Boletim de Ocorrência - B.O., que é um documento feito lá na própria delegacia, onde irá constar seus dados, o local do fato, o suposto infrator e o crime alegado, bem como irá se
proceder uma investigação do fato criminoso.
Como ferir a honra de alguém?
Não se deve
ferir a honra de uma pessoa, seja ela objetiva ou subjetiva. Não se deve propagar fato tipificado como crime a
alguém, sendo este fato sabidamente falso. Não se deve propagar fato que possa causar prejuízo a reputação de
alguém.
O que é ofender o decoro?
Introdução. A Injúria é uma conduta tipificada no código penal que consiste no ato de
ofender a dignidade e o
decoro de alguém. Ao contrário da calúnia e da difamação, a tipificação do crime de injúria visa proteger a honra subjetiva do indivíduo, a visão, em sentido amplo, que o sujeito tem de si mesmo.