Qual a função do DAEE?
A principal
função do DAEE é estabelecer a política de utilização dos recursos hídricos, tendo em vista o desenvolvimento integral das bacias hidrográficas. Entre outras atividades, elabora estudos e projetos relativos ao aproveitamento integral dos recursos hídricos.
Como consultar outorga DAEE?
Como obter sua
outorga Acesse o portal de
Outorga Eletrônica e inicie o seu pedido de
outorga online. Veja as portarias que regulam as áreas com restrições.
Quais são os serviços oferecidos pelo DAEE aos cidadãos do Estado de São Paulo?
O
DAEE atende os municípios, gratuitamente, na elaboração de estudos e projetos, prestando assistência e assessoria técnica.
Como trabalhar no DAEE?
É importante ressaltar que o requisito mínimo exigido é ter ensino Superior Completo em Ciências Contábeis, com Registro no respectivo Órgão de Classe e CNH na Categoria "B".
Como obter outorga?
O pedido de
outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da
outorga (usuário de água) e não em nome do responsável técnico pelo pedido de
outorga, ou do responsável técnico do empreendimento. Ou seja, o CPF/CNPJ que deverá ser cadastrado deve ser o do titular da
outorga.
O que é cobrança pelo uso de recursos hídricos?
A
cobrança pelo uso da água é prevista
pela Política Nacional de
Recursos Hídricos, instituída
pela lei nº 9.433/97. ... Essa
cobrança não é um imposto ou tarifa cobrados pelas distribuidoras de águas na cidade, mas sim uma remuneração
pelo uso de um bem público.
Quando se faz necessário a obtenção da outorga?
Caso você já possua o seu poço, ou já tenha finalizado a sua obra é
necessário entrar com o pedido de
outorga do uso da agua, onde é
necessário solicitar autorização dos órgãos responsáveis.