Quais dos atos ilícitos Abaixo estão previstos na lei anticorrupção?
5º, inciso V, prevê que se considera também conduta contrária à
Lei Anticorrupção: dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ouintervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Como se dará a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica?
Art. 10 - O processo
administrativo para
apuração da responsabilidade de
pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.