O que quer dizer execução da pena?
A
execução penal consiste no cumprimento da sentença criminal que impõe a
pena ou medida de segurança. A sentença penal condenatória transitada em julgado é o título legítimo e hábil para dar início ao processo da
execução da pena.
Qual é o principal objetivo da execução penal?
Art. 1º A
execução penal tem por
objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão
criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Qual o significado do artigo 113?
(1) “Tendo o condenado já cumprido parte da pena no caso ter-se evadido ou ter sido revogado o livramento condicional, determina a lei que o prazo da prescrição da pretensão executória deve ser calculado sobre o restante da pena, ou seja, daquela que tem ainda a cumprir e não mais como base na pena aplicada na sentença ...
O que é artigo 115?
Art.
115. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte o um ou maior de setenta anos.