Quando começa a contar o prazo no processo eletrônico?
Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça
eletrônico. § 4º Os
prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
Quais são os principais pontos da informatização do processo judicial?
A
informatização do Judiciário, visando maior acesso aos atos
judiciais, garantindo a publicidade, ainda gera discussões quanto à proteção de dados considerados sigilosos e os meios de controle da integridade de tais dados quando divulgados pela internet.
O que é o processo eletrônico?
Processo eletrônico é o
processo no qual todas as peças processuais (petições, certidões, despachos, etc.) são virtuais, ou seja, foram digitalizadas em arquivos para visualização por meio
eletrônico. Assim, não há utilização de papel. Neste caso, diz-se que os autos do
processo estão digitalizados.
Qual o principal objetivo da Lei 11.419 06?
° 11.419/2006, observamos que com o tratamento da informatização, da comunicação dos atos processuais e do processo eletrônico, o
principal objetivo da lei foi o combate à lentidão dos processos e busca da integração de todas as partes que intervém em um processo judicial, sejam elas as varas, ministério público, ...
O que diz o artigo 5 da Lei 11.419 06?
art.
5 da lei 11419/
06 em Todos os Documentos Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a
Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art.
5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do
art.
Quais são as principais vantagens e desvantagens do processo digital?
Com esta pesquisa foi possível concluir que o
processo eletrônico possui mais
vantagens que
desvantagens, sendo que imprime à prestação jurisdicional maior eficiência, celeridade, economia, bem como transparência e facilidade na publicidade dos atos.
Como vai funcionar o processo eletrônico?
O
processo digital corresponde ao
processo judicial que tem todas as suas peças (petições, manifestações, recursos, etc) armazenadas em meio
eletrônico, de modo que a sua consulta é permitida a partir do uso da internet e cadastro no respectivo tribunal em que ocorre o seu trâmite.