O que estabelece a Lei 4.320 64?
LEI No
4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Quantos artigos tem a Lei 4.320 64?
LEI 4.320/64 -
Artigos 15, 76, 83, 85, 94, 96 e 106 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Como é conhecida a Lei 4.320 64?
Fixou, por exemplo, procedimentos uniformes para o orçamento público em todas as esferas do governo, padronizando a classificação de receita e despesa. A
Lei 4.320/1964 também é
conhecida como
Lei Geral de Orçamentos,
Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro ou ainda
Lei de Contabilidade Pública.
O que é uma despesa pública?
Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços
públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Para acompanhar a execução da
despesa pública no Portal, acesse
Despesas.
Qual é a classificação das despesas públicas?
101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) classifica a
despesa pública em duas categorias, as
despesas obrigatórias de caráter continuado e as
despesas com pessoal (as derivadas de contratos ou outras
despesas com pessoal).
Quais são os tipos de classificação da despesa pública?
Despesas Orçamentárias e Extraorçamentárias- Despesas Orçamentária. Como o próprio nome sugere, são despesas fixadas nas leis orçamentárias ou nas leis de créditos adicionais. ...
- Despesas Extraorçamentárias. ...
- PROGRAMAÇÃO QUALITATIVA. ...
- CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DA DESPESA. ...
- Programa. ...
- Ações. ...
- Subtítulo.
10 de out. de 2020