São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7 da Constituição Federal?
7º -
São direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros
direitos; · Ver
art. 10, I, do ADCT.
O que diz o artigo 7 da Constituição Federal?
São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
Qual a importância do artigo 7 da Constituição Federal?
A
Constituição Federal de 1988 estabeleceu no inciso I do
art.
7º que constitui direito fundamental dos trabalhadores a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
Quando foi criado o artigo 7?
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988.
O que diz o artigo 8 da Constituição Federal?
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único.
Qual artigo fala dos direitos trabalhistas?
Formalmente, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 relacionou, no
artigo 7º, os
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e outros que visem à melhoria de sua condição social. ... No
artigo 8º, estabeleceu a liberdade sindical; e, no
artigo 9º, o
direito de greve.
Em qual artigo da Declaração Afirma-se que a lei deve valer para todos?
Artigo 7°: “
Todos são iguais perante a
lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da
lei”
O que diz nossa Constituição Federal sobre sindicatos?
Dispõe o artigo 8º da
Constituição Federal: “Art. 8º
É livre a associação profissional ou
sindical, observado o seguinte: ... Isso porque manteve o legislador
constitucional o princípio da unicidade
sindical, autorizando o
sindicato a representar toda a categoria econômica ou profissional, na base territorial em que atue.
Quais são os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal?
Direitos trabalhistas previstos na CLT- Jornada de trabalho. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho de um colaborador não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais. ...
- Hora extra. ...
- FGTS. ...
- 13º Salário. ...
- Férias. ...
- Licença-maternidade e licença-paternidade. ...
- Seguro desemprego. ...
- Vale-transporte.
Mais itens...•23 de abr. de 2020
São direitos assegurados aos trabalhadores?
O
trabalhador brasileiro com Carteira assinada tem alguns
direitos que
são garantidos pela CLT e pela Constituição Federal. ... Quem é contratado no sistema da CLT tem
direito a: 13° salário, férias remuneradas, FGTS, assistência médica, vale transporte, seguro desemprego, licença maternidade, entre outros benefícios.
Quais são os principais direitos trabalhistas?
Podemos destacar dentre os direitos trabalhistas o 13º salário, férias, hora extra, FGTS, adicional noturno, seguro desemprego, entre outros.- CLT: breve histórico. ...
- Para a empresa. ...
- Para os colaboradores. ...
- 13º salário. ...
- FGTS. ...
- Hora extra. ...
- Adicional noturno. ...
- Licença maternidade.
Mais itens...•12 de abr. de 2021