O que diz o artigo 482 B da CLT?
Incontinência de conduta ou mau procedimento (Justa causa –
Artigo 482 da
CLT “
b”) A incontinência de conduta está relacionada ao comportamento sexual desregrado. ... Agora, se o funcionário assediar outra pessoa, pelo nível da gravidade da conduta, a demissão por justa causa deve ser imediata.
O que é o Decreto-Lei 5452?
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
O que é considerado como serviço efetivo?
4º - Considera-se como de
serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
O que são as horas in itinere?
Horas in Itinere: Você sabia que o tempo que gasta para ir e voltar do trabalho tem um nome específico? Pois
é, esse tempo de deslocamento até o seu local de trabalho
é conhecido como
Horas In Itinere, e tem bastante relação com a jornada de trabalho de alguns colaboradores.
O que diz a CLT sobre demissão por justa causa?
O colaborador
demitido por justa causa só tem direito de receber as verbas referentes ao saldo do salário dos dias trabalhados, e férias vencidas, caso tenha, acrescidas de ⅓ do seu valor. Qualquer outro benefício deixa de ser recebido em casos de
demissão por justa causa, incluindo o seguro desemprego.
Qual o valor de uma hora in itinere?
Como calcular as
horas in itinere Desta maneira, o adicional a ser quitado sobre elas precisa ser o mesmo determinado pelo sindicato da respectiva categoria profissional ou ainda usado o
valor mínimo previsto em lei, que corresponde a 50% da
hora salário.
O que caracteriza demissão por justa causa?
Entre os motivos para a demissão por
justa causa, estão a condenação criminal e abandono do trabalho. Sendo assim, o empregador pode usar a demissão por
justa causa quando um funcionário comete uma falta grave e a partir disso, o cidadão perde alguns direitos que poderia receber na dispensa sem
justa causa.