Como fazer o símbolo do inciso?
Para digitar o sinal § no teclado PT-BR (ABNT2 com "ç"), digitar o comando "Ctrl + Alt + =" (não funciona em teclados que têm a tecla "Alt Gr") ou "Alt Gr + =" ou ainda "Alt+21". Em teclado americano, digitar "ALT + 0167".
O que é parágrafo inciso e alínea?
Neste mundo de SPED, podemos dizer que o
parágrafo é o filho do artigo. Quando existe apenas um
parágrafo na lei, chamamos de
parágrafo único.
INCISO:
Inciso é representado por números romanos. ...
ALÍNEA: As
alíneas são representadas letras minúsculas, um artigo pode conter
alíneas, sem depender de
incisos ou parágrafos.
Como se lê parágrafo?
Parágrafo – É a divisão imediata do artigo e pode conter explicações ou modificações da proposição anterior. Os parágrafos podem
se desdobrar em incisos ou alíneas. É identificado pelo símbolo § ou §§, no plural.
Como citar artigo de lei no texto?
Citação direta de
lei Ao final da menção, é necessário incluir nome do autor e o ano da
lei entre parênteses. Em vez de utilizar sobrenome, você deverá incluir a jurisdição da
lei, que pode ser federal, estadual ou municipal. No caso da jurisdição, é importante que você utilize o nome do local de aplicação da
lei.
Como ler um decreto?
Neste contexto, a leitura da numeração em referências legais (artigos e parágrafos de leis,
decretos, regulamentos, portarias e atos do gênero) é feita da seguinte forma: Numeral ordinal de 1 a 9 (caso de um só dígito) e o cardinal de 10 em diante (isto é, a partir de dois dígitos).