O que são os princípios do Direito Administrativo?
Os
princípios são o início de tudo, proposições anteriores e superiores às normas, que traçam vetores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto. Se presentes na lei diz, que
são normas principiológicas. ...
Quais as principais características do Direito Administrativo?
O controle e a legalidade dos atos
administrativos da administração pública também são de domínio do
direito administrativo, os requisitos desses atos são: competência, objeto lícito, motivo, finalidade e forma. ...
Qual é a base do Direito Administrativo?
Entre as normas de
Direito, a principal fonte do
Direito Administrativo é a Constituição Federal. E isto não apenas porque esta é a fonte originária das normas e, hierarquicamente, superior. As principais normas de
Direito Administrativo, na verdade, estão dispostas na Constituição Federal.