Quais são os princípios administrativos?
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Estes
princípios estudados até aqui são os cincos básicos da Administração (l.
O que é princípios Implicitos?
Princípios são fundamentos, valores fundamentais que possuem aplicação imediata uma vez que dispensa a lei formal para sua utilização. Eles não pertencem a um só ramo do direito e não possuem hierarquia entre si.
Qual o Princípio base é que faz primordial referente a desconcentração administrativa?
Desconcentração Administrativa consiste na criação de órgãos – desprovidos de personalidade jurídica – feita pela Administração Pública direta, a fim de
desconcentrar as competências, dando maior força ao
Princípio da Eficiência.
O que são princípios expressos ou Implicitos?
A Constituição Federal de 1988 apresenta
princípios constitucionais
expressos e implícitos que regem a Administração Pública
e que devem pautar a conduta dos agentes públicos. ... Todos têm de ser respeitados durante a atividade do agente público, sejam
princípios expressos ou implícitos.