O que é embargos à monitoria?
É a defesa do demandado na ação
monitória. Não se fala em contestação, uma vez que o mandado de citação não o convida a defender-se. Sua convocação
é feita visando compeli-lo a realizar, desde logo, o pagamento da dívida em prazo que lhe
é liminarmente assinado.
O que alegar em embargos à ação monitória?
[2] § 1º Os
embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. ... Quando o réu
alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
Qual o prazo para embargos Monitórios?
dez dias
A impugnação dos
embargos monitórios equivale, no procedimento comum ordinário, à réplica, que deve ser apresentada no
prazo de dez dias, conforme fixado pelo artigo 326 do Código de Processo Civil de 1973.
O que é uma ação de monitoria?
A
ação monitória possibilita que o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteie a condenação do devedor: (i) ao pagamento de quantia em dinheiro; (ii) à entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel[1]; ou (iii) ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art.
Quando é cabível ação monitória?
A
ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.
Qual a resposta à ação monitória?
O recurso cabível contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à
ação monitória está escrito no parágrafo 9º do artigo 702 do CPC/2015. De forma explícita, estatui que contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à
ação monitória, cabe recurso de apelação.
Qual recurso cabível da sentença dos embargos à ação monitória?
O
recurso cabível contra a
sentença que acolhe ou rejeita os
embargos à ação monitória está previsto no parágrafo 9º do artigo 702 do CPC/2015. De forma explícita, estatui que contra a
sentença que acolhe ou rejeita os
embargos à ação monitória “cabe, portanto, apelação“.
Qual o efeito processual caso os embargos à monitoria sejam rejeitados?
Uma vez
rejeitados os
embargos e julgada procedente a ação
monitória, tal sentença terá natureza meramente declaratória[36], pois torna certa a existência do direito invocado pelo autor, prosseguindo-se com a fase do cumprimento de sentença.
Qual é o objetivo da ação monitória?
A
ação monitória serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária, e com isso deve representar mais de 99% das hipóteses práticas. Só que, além de obrigação pecuniária, o título pode ter por
objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art.
O que é ação monitória e quando é utilizada?
A
ação monitória é uma espécie de atalho dentro do âmbito judicial, fazendo com que um credor de um bem ou uma quantia de dinheiro possa cobrar essa dívida sem ter que passar por todo o trâmite de uma
ação de execução judicial. A
ação monitória é um procedimento especial de cobrança.
Para que serve a ação monitória?
A
ação monitória serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária, e com isso deve representar mais de 99% das hipóteses práticas. Só que, além de obrigação pecuniária, o título pode ter por objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art.
Como se defender de ação monitória?
A defesa do devedor na
ação monitória é feita por meio de embargos dentro do prazo de quinze dias. Não
se fala em contestção - porque o mandado de citação não o convida a
se defender. E previsto no art. 702, §4º do CPC, o mandado de pagamento fica suspenso até o julgamento em primeiro grau.
Que é ação monitória para que serve como e em que prazo serão opostos os embargos?
Opostos os embargos, o procedimento especial da
ação monitória se transmuda em procedimento comum ordinário, com contraditório amplo. ... Como não se trata de
embargos do devedor no processo de execução, mas de mera defesa, não se exige do réu a segurança do juízo para que possa opor
embargos ao mandado
monitório.
O que é e para que serve a ação monitória?
A
ação monitória é uma espécie de atalho dentro do âmbito judicial, fazendo com que um credor de um bem ou uma quantia de dinheiro possa cobrar essa dívida sem ter que passar por todo o trâmite de uma
ação de execução judicial. A
ação monitória é um procedimento especial de cobrança.
Quando é cabível a ação monitória?
A
ação monitória é
cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.
O que é ação monitória para que serve?
A
ação monitória serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária, e com isso deve representar mais de 99% das hipóteses práticas. Só que, além de obrigação pecuniária, o título pode ter por objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art.
O que é uma ação monitória qual sua finalidade e natureza jurídica?
A
ação monitória é
ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial, como retro exposto, de cognição sumária e de execução sem título. Trata-se de uma
ação de conhecimento, porque
sua finalidade é fazer com o que o judiciário tome conhecimento do título que possui e o reconheça seu caráter de executável.
Qual recurso cabível contra ação monitória?
O
recurso cabível contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à
ação monitória está previsto no parágrafo 9º do artigo 702 do CPC/2015. De forma explícita, estatui que
contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à
ação monitória “cabe, portanto, apelação“.
Qual é o instrumento utilizado pelo réu para se defender de uma ação monitória?
Ao contrário do que pode-
se pensar, como já mencionado, a defesa do
réu no caso da
ação monitória é promovido mediante embargos e não por contestação, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para interposição, consoante o art. ... Para
se defender basta sua petição e razões do embargo ao juízo da causa.
Qual seria o meio de defesa a ser observado na ação monitória?
Não há nenhuma restrição legal quanto à matéria que poderá
ser alegada em sede de embargos à
ação monitória. Portanto, tudo o que
se poderia alegar em contestação, caso o procedimento fosse comum, também aqui o poderá; sendo cabível, inclusive, a reconvenção.