Quais são os dois tipos de concurso público estabelecidos na CF?
No Brasil, os
concursos são de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em
duas etapas. Note-se que mesmo
para cargos ou funções temporárias (com prazo determinado), o preceito constitucional exige
concurso, que nesse caso
é chamado de processo seletivo.
Estão previstos de forma expressa no art 37 da Constituição Federal os seguintes princípios?
"
Art.
37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."
Qual o objetivo do concurso na Constituição Federal Art 37 e lei 8112 90?
37, VII,
CF). No âmbito da União, é assegurado o direito da pessoa portadora de deficiência inscrever-se em
concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições lhe sejam compatíveis, e são reservados até 20% das vagas oferecidas no
concurso (
art. 5º, § 2º,
Lei nº
8.112/90).
Quais são os tipos de concurso público permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro?
No
Brasil, os
concursos são de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas. Note-se que mesmo
para cargos ou funções temporárias (com prazo determinado), o preceito constitucional exige
concurso, que nesse caso é chamado de processo seletivo. O edital pode ser chamado de a "lei do
concurso".
Quais são os princípios do direito administrativo que aparecem expressos no art 37 da Constituição?
Art.
37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Quais são os princípios explicitados no artigo 37 da CRFB 1988 caracterize os?
A Constituição Federal Brasileira de
1988, em seu
art.
37, caput, traz consigo alguns
princípios que norteiam a Administração Pública direta e indireta.
São eles: o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e o da eficiência.
Quais são os princípios expressos?
45. A Constituição Federal , em seu artigo 37 , caput, indica, de maneira expressa, os
princípios da Administração Pública (direta e indireta), que
são: (A) legalidade, veracidade, publicidade e motivação.