Qual o prazo para alegar vício redibitório?
30 dias
O
prazo decadencial para o exercício da pretensão
redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o
vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art.
Qual o prazo para invocar vícios Redibitório em bens móveis e imóveis?
445 do Código Civil, é aquela que estabelece o
prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação
redibitória, contado da ciência do
vício oculto, que deverá ser revelado no
prazo máximo de 180 dias, a contar da entrega da coisa, para
bens móveis, e de um ano, a contar da entrega da coisa, para
bens imóveis.
Quando o vício redibitório por sua natureza só puder ser conhecido mais tarde?
§ 1º
Quando o vício, por
sua natureza,
só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
Quando o vício redibitório por sua natureza?
O entendimento majoritário doutrinário e jurisprudencial vai no sentido de que o prazo máximo para o ingresso da ação redibitória,
quando o vício, por
sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, é de até 180 dias, a contar da ciência do
vício, no caso de bens móveis, e de um ano, para os bens imóveis.
Qual a diferença entre ação redibitória e ação quanti Minoris?
A
ação redibitória é o meio
de que pode servir-se o adquirente para enjeitar a coisa por vícios ou defeitos ocultos. A
ação estimatória ou
quanti minoris tem por objeto a obtenção
de abatimento
do preço. ... Dando- The preferência, o adquirente limita-se a reclamar abatimento no preço.
Qual o prazo para bens móveis e bens imóveis?
30 dias
a)
bens móveis: 30 dias; b)
bens imóveis: 1 ano; c) vendas de animais: legislação especial, usos locais ou 30 dias. Os
prazos contam-se da “entrega efetiva” da coisa (art.