O que significa a extraterritorialidade incondicionada?
EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA: No caso da
extraterritorialidade incondicionada, por causa da gravidade dos crimes, aplica-se a lei brasileira independentemente de alguma condição, mesmo que o indivíduo tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, § 1º, CP).
O que é extraterritorialidade exemplos?
São
exemplos dessa relevância os crimes praticados contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio da União, dos estados ou dos municípios, diante da importância dos bens jurídicos tutelados. O artigo 7º, inciso II, do CP elenca os casos de
extraterritorialidade condicionada.
Quais são os casos de extraterritorialidade incondicionada?
Todos os crimes contra o patrimônio ou fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública
são casos de extraterritorialidade incondicionada (art. 7, I, b, CP).
Quando ocorre a extraterritorialidade condicionada?
São os casos dos crimes praticados no exterior contra o Presidente da República, contra o patrimônio ou a fé pública da União ou contra a Administração Pública, a teor do artigo 7º, inciso I, do Código Penal, na redação dada pela Lei 7.209/84.
Quais os princípios que regem a aplicação da extraterritorialidade da lei penal?
Para a
aplicação do
Princípio da
Extraterritorialidade são necessários os seguintes
princípios: 1º)
Princípio da Nacionalidade ou Personalidade Ativa (art. ... 2º)
Princípio da Nacionalidade ou Personalidade Passiva (art. 7º, § 3º, CP): A
lei brasileira é aplicada ao crime praticado por estrangeiro contra brasileiro.
Qual teoria aplicada no Brasil em relação a territorialidade?
Primeiramente, o
Brasil adotou a
territorialidade para aplicação da sua lei pátria de acordo com o artigo 6º do nosso Código Penal: ... Ou seja, os crimes que ocorrem em território nacional estarão sujeitos à lei nacional.