O que é uma dívida Querable?
O que é uma dívida Querable?
Nosso sistema jurídico adota a regra de que o pagamento é quesível, isto é, o devedor deve ser procurado pelo credor (dívida quérable), salvo estipulação em contrário, isto é, que se tenha ajustado – ou que se possa inferir dos dados concretos – que ao devedor competiria oferecer o pagamento (dívida portable).
Qual o tempo do pagamento não havendo disposição legal e contratual em contrário?
O erro está em “trinta dias”, haja vista o prazo decadencial ser de 60 (sessenta) dias. Assim prevê o art. 324 do Código Civil: “A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Parágrafo único – Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento”.
Quem tem legitimidade para propor a ação de consignação em pagamento?
Terá legitimidade para requerer a consignação todo aquele que tiver débito a pagar. Mesmo o terceiro não interessado que deseje pagar em nome e por conta do devedor (de acordo com dicção do art. 304, parágrafo único, CC).
Quais são as jurisdições especiais?
A Jurisdição Especial divide-se em trabalhista, militar e eleitoral. ... Ensina ainda que esta não objetiva uma lide, o Estado-Juiz não substitui as partes, mas insere-se com estas e que a jurisdição voluntária não visa a constituição de uma situação jurídica nova ou a atuação da vontade concreta do direito.
Quando a petição inicial é inepta?
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; ... IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
O que se entende por estabilização da lide?
PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. ... O princípio da estabilização da lide no direito processual civil preceitua que uma vez formada a relação processual através da citação, a demanda permanecerá imutável (arts. 264 e 294 do CPC ).
São mecanismos de estabilidade das decisões judiciais?
Os precedentes, consequentemente, desafogariam os Tribunais, tendo em vista a maior estabilidade das decisões. Os precedentes judiciais são decisões de casos similares que os magistrados devem observar antes de proferir a decisão. Não são vinculantes, salvo exceções, como as súmulas vinculantes.
Qual a importância da uniformização da jurisprudência?
O instituto da uniformização da jurisprudência não resolve o mérito do recurso, nem da ação originária. É dizer, o incidente apenas afirma a tese jurídica. Serve para dirimir a divergência que surge no bojo do recurso ou da ação de competência originária sobre a melhor interpretação da lei.
Qual o objetivo da unificação da jurisprudência pelos tribunais?
Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Tal regra visa a uniformização da jurisprudência da 2º instância, que além de conferir maior segurança jurídica aos jurisdicionados, busca garantir ainda maior celeridade da solução dos litígios.
Qual resolução foi elaborada com o objetivo de uniformizar as jurisprudências?
O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 926, mostra onde fincou suas bases, ao impor às Cortes o dever de uniformizar sua jurisprudência e de mantê-la coerente, estável e íntegra: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.
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