Quando abrir sindicância?
Quando se trata de uma infração considerada leve ou média, deve ser aberta uma
sindicância punitiva para analisar a responsabilidade do servidor em razão de uma potencial infração cometida no exercício das suas funções.
O que é o pad?
O Processo Administrativo Disciplinar -
PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, e tem previsão estabelecida pela Lei 8.112/1990 que instituiu o Regime ...
Quanto tempo demora para julgar uma sindicância?
Prazo de conclusão da
Sindicância O prazo para conclusão da
sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Qual o prazo de uma sindicância?
O
prazo originário de conclusão de PAD é de até sessenta dias, enquanto que o de
sindicância é de até trinta dias.
Como fazer uma sindicância interna?
A
Sindicância será instaurada mediante Portaria, que designará os membros da Comissão responsável pela apuração dos fatos, os quais não poderão ter condição hierárquica inferior à do sindicado, quando esse for conhecido.