Como tratar o caso do agente que por erro subtrai coisa comum pensando ser alheia?
Como tratar o caso do agente que por erro subtrai coisa comum pensando ser alheia?
Quanto ao crime de furto, havendo equívoco do agente, que subtrai coisa alheia pensando ser sua:
- consuma-se o crime, apesar da ausência do dolo específico.
- exclui-se o dolo por haver erro de tipo.
- exclui-se a tipicidade por furto de uso.
- consuma -se o crime com circunstância atenuante.
Quando se dá o momento consumativo nas várias espécies de qualificadoras do crime de furto?
No Brasil doutrina e jurisprudência divergem acerca do momento consumativo dos crimes de furto e roubo próprio. ... Logo, para o Supremo Tribunal Federal, no momento em que a coisa passa para a posse do agente, consumam-se os delitos em estudo, ainda que haja retomada imediata pela própria vítima.
É admissível o reconhecimento de crime impossível no delito de roubo?
Não havendo violência, o suposto crime de roubo resta descaracterizado, e, não havendo subtração alguma, ante a inexistência do dinheiro almejado pelo réu, nem mesmo o crime de furto se caracteriza, pois a impropriedade do objeto material torna o crime impossível.
É típica a conduta denominada roubo de uso justifique?
Conclui-se, portanto, que o direito penal brasileiro reconhece a figura do nominado “roubo de uso” como conduta típica, antijurídica e culpável, sendo agente incurso no art. 157 do Código Penal.
Quais os tipos de abandono de incapaz?
Existem três tipos de abandono de incapaz: o intelectual, no qual os pais privam o filho de ir para a escola (de acordo com a legislação brasileira, é obrigatório que a criança curse até o Ensino Fundamental); o moral, que é quando o pai sabe quem é seu filho, mas ignora sua existência inclusive no sentido afetivo (o ...
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