O que significa proporcionalidade e razoabilidade?
Segundo ela, enquanto a
proporcionalidade consiste na graduação da medida (proibição do excesso), a
razoabilidade leva em conta análises de: Adequação: compatibilidade entre a medida adotada e o caso concreto. ... A diferença mais evidente entre os princípios da
proporcionalidade e da
razoabilidade é a origem.
Quais são os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade?
Os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são cânones do Estado de Direito, bem como regras que tolhem toda ação ilimitada do poder do Estado no quadro de juridicidade de cada sistema legítimo de autoridade. A eles não poderia ficar estranho o Direito Constitucional brasileiro.
O que é razoabilidade no Direito Administrativo?
O Princípio da
Razoabilidade trata de impor limites à discricionariedade
administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato
administrativo pelo Poder Judiciário. Estabelece que os atos da administração pública no exercício de atos discricionários deve atuar de forma racional, sensata e coerente.
Quais são os princípios que auxiliam a proporcionalidade?
Decorrente dos
princípios da finalidade, da legalidade e do devido processo legal substantivo, a razoabilidade ou
proporcionalidade exige do agente público que, ao realizar atos discricionários, utilize prudência, sensatez e bom senso, evitando condutas absurdas, bizarras e incoerentes.
Quais são os atributos de um ato administrativo?
A Administração Pública está subordinada aos
princípios de Di- reito
Administrativo e, em especial, aos
princípios básicos instituídos no artigo 37, caput, da Constituição da República, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Onde se encontra o princípio da proporcionalidade?
ix Lei 9784/99 [...] Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.