O que extingue a punibilidade do agente?
Art. 107 -
Extingue-
se a
punibilidade: I - pela morte do
agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ... IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Quando extinta a punibilidade os efeitos da condenação persistem?
Causa extintiva da
punibilidade após a sentença: em regra, a
extinção da
punibilidade configurada já após a
condenação atinge apenas
efeitos da execução penal ou da pena aplicada, se for de natureza distinta da privativa de liberdade.
Quando ocorre a extinção da punibilidade?
A
extinção da
punibilidade acontece quando, verificada alguma das hipóteses extintivas de
punibilidade previstas na legislação brasileira, não há mais como se impor ao réu ou condenado a sanção cominada ou aplicada. Ou seja, não há mais interesse punitivo estatal e o indivíduo não pode mais sofrer sanções.
O que significa extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo?
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo.
Significa que o
processo foi
extinto porque o prazo e os requisitos da
suspensão condicional foram cumpridos.
O que significa a palavra punibilidade?
Punibilidade é a consequência do crime, ou seja, quando se pratica o fato típico, ilícito e culpável aquele comportamento descrito na lei em abstrato é concretizado com o comportamento da pessoa depois de conenado o Estado poderá exercer essa pretensão.
Quais são os efeitos da condenação?
São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: ... b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Qual das alternativas abaixo é uma causa de extinção da punibilidade?
A perempção é
causa de extinção de
punibilidade exclusiva da ação penal privada.
São admissíveis causas supralegais de extinção da punibilidade?
Ademais, admite-se também
causa supralegal de extinção da punibilidade, citando-se como exemplo a súmula nº 554O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.