Quais são os direito da família?
O
direito de
família tem o objetivo de regular as regras, obrigações e
direito no convívio
familiar.
São casos envolvendo casamento, separação, divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, adoção. Ainda trata do reconhecimento de união estável, partilha de bens, testamentos e inventários, entre outros.
O que a Lei diz sobre a família?
O Congresso Nacional decreta: Art. 2º Para os fins desta
Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Qual é a natureza jurídica do Direito de Família?
O
direito de família regula as relações entre os seus diversos membros e as conseqüências que delas resultam para as pessoas e bens. Seu objeto é, pois, o complexo de disposições, pessoais e patrimoniais, que se origina do entrelaçamento das múltiplas relações estabelecidas entre os componentes da entidade familiar.
O que diz a constituição atual 1988 sobre o conceito de família?
A
Constituição Federal de
1988 trata da
Família no Art. 226, trazendo um rol exemplificativo, o qual não exclui a possibilidade de outros modelos de entidade
familiar. ... A
família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.