O que significa a palavra inversão do ônus da prova?
Inversão do ônus da prova é um instituto do direito que determina que a
prova de uma situação alegada deve ser feita por quem está sendo processado. É uma hipótese de exceção já que a regra geral do Processo Civil estabelece que a
prova deve ser produzida por quem alega o fato que constitui o seu direito.
Quais as regras de distribuição do ônus da prova?
Distribuição estática do
ônus da prova O artigo 373, I e II, do CPC/15 consagrou, como regra, a
distribuição estática, fazendo recair sobre o autor o
ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor1.
Em que consiste o ônus da prova e qual a regra de sua distribuição?
Teoria Dinâmica de
Distribuição do
Ônus da Prova consiste em retirar o peso da
carga da
prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a
prova essencial ao deslinde do litígio. ... Daí a importância da teoria no atual processo civil.
Qual é a regra da distribuição do ônus da prova no CPC?
Distribuição estática do
ônus da prova O artigo 373, I e II, do
CPC/15 consagrou, como
regra, a
distribuição estática, fazendo recair sobre o autor o
ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor1.
Em que momento processual o juiz deverá indicar o ônus da prova?
Concluindo que “... o
momento processual mais adequado para a decisão sobre da inversão do
ônus da prova é o situado entre o pedido inicial e o saneador. Na maior parte dos casos a fase
processual posterior à contestação e na qual se prepara a fase instrutória, indo até o saneador, ou neste, será o melhor
momento” .
Quais são as hipóteses de cabimento para distribuição dinâmica do ônus da prova?
373. O
ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Qual a regra da distribuição legal do ônus da prova no direito processual civil brasileiro?
O sistema
processual brasileiro prevê, como
regra, que o
ônus da prova caberá ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu
direito, e ao réu sobre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do requerente, nos termos do artigo 333 do Código de
Processo Civil de 1973.
O que é inversão do ônus da prova ope legis?
A
inversão ope legis é prevista expressamente em lei. Desse modo, configurando-se a hipótese legal,
inverte-se o
ônus da prova, não sendo necessária a ponderação do juiz sobre o preenchimento de requisitos legais no caso concreto.