Quais os efeitos do controle concentrado de constitucionalidade?
Os
efeitos do controle de
constitucionalidade concentrado são verificados quando “a decisão que reconhece a
inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, como regra geral, terá eficácia erga omnes (em face de todos) e
efeitos ex tunc (retroativos à data da edição)” (DANTAS, 2009.
Qual o objetivo do efeito ex nunc?
Compete privativamente ao Senado Federal: (...) ... Os
efeitos da resolução do Senado serão, portanto, erga omnes; no entanto, serão
ex nunc, ou seja, não retroagirão ao momento do nascimento da norma, mas valerão tão somente a partir da resolução.
Como ocorre o controle de constitucionalidade concentrado?
O
controle concentrado é o
controle abstrato, “
concentrado” em um único tribunal (STF), que busca examinar a
constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em tese. Não há um caso concreto aqui. Esse
controle se dará por meio de ações específicas, são elas: ADI (ação direta de
inconstitucionalidade – art.