O que é outorga de uso da água?
A
Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado. ... Além das
outorgas d'
água e do cadastro de uso insignificante de
água, há também a anuência prévia para perfuração de poços.
Como fazer a outorga da água?
O pedido de
outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da
outorga (usuário de
água) e não em nome do responsável técnico pelo pedido de
outorga, ou do responsável técnico do empreendimento. Ou seja, o CPF/CNPJ que deverá ser cadastrado deve ser o do titular da
outorga.
Quando se paga outorga?
A OODC é: cobrada de novos empreendimentos que desejam construir acima do CA básico. geralmente investida em infraestrutura urbana. um instrumento de gestão do território urbano, com potencial para induzir o crescimento de forma eficiente – por exemplo, em áreas próximas a eixos de transporte.