Quando a obrigação tenha por objeto prestação divisível O devedor pode ser obrigado a pagar por partes?
Quando a obrigação tenha por objeto prestação divisível O devedor pode ser obrigado a pagar por partes?
O credor pode cobrar cinco mil reais de cada um dos devedores. Entretanto, ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
O que é obrigação de dar a coisa certa?
A obrigação de dar coisa certa estabelece um vínculo entre as partes em que o devedor deve entregar a coisa para o credor ou restituí-lo do objeto determinado sendo que dependendo do que ocorrer o devedor deverá restituir também perdas e danos; já na obrigação de dar coisa incerta tem por objeto da obrigação ...
Quem se responsabiliza pelos riscos de perda ou deterioração da coisa vendida?
234,cc) Se a perda da coisa deveu-se à conduta maliciosa ou negligente do devedor (com culpa), ressarcirá os valores adiantados pelo adquirente, acrescidos de perdas e danos. O equivalente é um tipo de perdas e danos.
Será uma obrigação de fazer Infungível toda vez que a obrigação for imposta ao devedor e a um terceiro?
Em caso de descumprimento da obrigação de fazer infungível, a obrigação poderá ser cumprida por terceiro, e o credor pode exigir que o devedor arque com os gastos ou perdas e danos. “Art.
Qual a diferença entre perda e deterioração da coisa?
Devemos definir a diferença entre perecimento e deterioração, enquanto no perecimento há a perda total da coisa, na deterioração há a perda parcial, ou seja, a coisa ainda existe, mas com o estado alterado e danificado.
O que é perecimento do bem?
Ab initio, importa evidenciar que o perecimento constitui modalidade involuntária de perda da propriedade, porquanto, em decorrência da força da natureza ou de ação antrópica, não mais subsiste o direito, em decorrência de lhe faltar o objeto.
O que é perecimento?
Significado de Perecimento substantivo masculino Ato de perecer; morte. Definhamento.
Quais os tipos de perda da posse?
Perda da posse: dá-se por acontecimento involuntário, contra vontade do possuidor. Aquele que encontra a coisa tem o dever legal de devolvê-la ou entregar à autoridade competente. 4. Destruição da coisa: é o perecimento total do objeto.
Quais são os modos de perda da propriedade?
O artigo 1.
São causas consideradas de perda de propriedade?
Art. 1.
O que é habitação abandono?
1.
Como se chama habitação abandono?
De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, chamado de “arrecadação de bens abandonados”, o texto do Código Civil define que um imóvel é considerado abandonado quando atende a três características: 1) o dono não tem mais interesse em conservá-lo; 2) o lugar não está ocupado por ninguém; 3) os impostos da ...
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