Quais são os tipos de concessão?
Quais são os tipos de concessão?
Esse conjunto normativo classificou as concessões em três espécies: (i) concessão comum (regida pelas Leis n°. 8.
O que é uma concessão patrocinada?
11 da Lei n° 8.
Quais são as formas de extinção do contrato de concessão?
As diversas formas de extinção do contrato de concessão e os efeitos correspondentes são analisados no presente verbete.
- Advento do termo contratual. 1.
Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual que para sua efetivação necessite obrigatoriamente de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?
Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização? Encampação. Caducidade.
Como a lei se apresenta quanto à responsabilidade civil do usuário de serviços públicos nas permissionárias?
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como ocorre a responsabilização civil do Estado frente ao prejuízo causado ao particular?
A responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) é objetiva. ... Para que surja a responsabilidade, mister se faz que a vítima comprove que sofreu um dano e que ele é injusto. Porém, se comprovado, pelo Poder Público, que a vítima teve culpa, a indenização será amenizada ou excluída.
Para que a ação regressiva seja possível é necessário que a Administração ou quem lhe fizer Às vezes prove que já foi obrigada a indenizar vez que o seu direito de regresso nasce apenas com o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória?
Para que a ação regressiva seja possível, é necessário que a Administração ou quem lhe fizer as vezes prove que já foi obrigada a indenizar, vez que o seu direito de regresso nasce apenas com o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória.
Como se configura a responsabilidade civil do Estado no caso de acidente de trânsito tendo em conta a teoria do risco administrativo?
Carlos Madeira, em que na ação de reparação de danos, decorrentes de acidente com veículos, a responsabilidade civil ao Estado assenta no risco administrativo e independe da prova de culpa (art. 107 da CF), bastando que o lesado, para obter a indenização, demonstre o nexo causal entre o fato e o dano.
É possível haver dever de indenizar mesmo que o agente responsável pela indenização não tenha cometido ato ilícito?
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ... Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Como pode ocorrer a responsabilidade civil pela prática de um ato lícito?
Vale registra que Maria Sylvia Zanella Di Pietro exemplifica a responsabilidade do Estado pela prática de ato lícito com os artigos 188, 929 e 930 do Código Civil. ... Para a responsabilidade estatal, bastam, assim, o dano indenizável, o ato ou omissão estatal (lícito ou ilícito) e o nexo de causalidade.
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