O que é licitação no Direito Administrativo?
O que é licitação no Direito Administrativo?
A licitação é o procedimento administrativo formal, indispensável aos procedimentos de compra, aquisição ou contratação de bens e serviços, em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para esse fim.
O que é licitação e contratos administrativos?
Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.
Quais são os 4 possíveis objetos de uma licitação?
O que vai determinar a escolha é o tipo de objeto que vai ser licitado, ou seja, se é um bem, obra ou serviço específico. E também qual o valor da compra final. As modalidades de licitação previstas na lei são: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão.
Qual a lei da licitação?
LEI Nº 8.
Quais os objetivos e princípios norteadores da licitação pública?
São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. Além da vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo. Sem esquecer do princípio da celeridade, consagrado pela Lei nº 10.
Quais são os princípios que se aplicam ao procedimento licitatório?
Os princípios das licitações públicas são:
- Isonomia.
- Legalidade.
- Impessoalidade.
- Moralidade.
- Igualdade.
- Publicidade.
- Economicidade e Eficiência.
- Probidade Administrativa.
O que preconiza o princípio licitatório do julgamento objetivo?
Segundo esse princípio o processo licitatório deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório, para o julgamento das propostas apresentadas. ... Esse princípio impede que haja qualquer interpretação subjetiva do edital e que possa vir a favorecer um concorrente, prejudicando outros.
São princípios básicos do processo licitatório além dos estipulados no art 37 da CF 88 a igualdade a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo?
1.
Quais são os dois documentos fundamentais e que os concorrentes devem estritamente seguir sobre o objeto básico da licitação ofertada?
Para que sejam objeto de licitação, as obras e serviços deverão conter: projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do procedimento licitatório; orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; previsão de ...
São modalidades de licitação estipuladas na Lei n 8666 93?
Elas foram descritas pela lei 8.
Como fazer a citação de um acórdão?
Jurisprudência: acórdãos, decisões e sentenças de cortes ou tribunais
- jurisdição (em letras maiúsculas)
- nome da corte ou tribunal.
- turma e/ou região (entre parênteses, se houver)
- tipo de documento (agravo, despacho etc.)
- número do processo (se houver)
- ementa (se houver)
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