O que é reincidente no direito penal?
O que é reincidente no direito penal?
O Código Penal, em seu artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior."
Quando o réu se torna reincidente?
63 do CP o réu só será considerado reincidente quando cometer um novo crime depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, a prática do crime deve ser depois do trânsito em julgado.
O que é um reincidente específico?
Há reincidência específica, para efeito da disposição, quando o sujeito, já tendo sido irrecorrivelmente condenado por qualquer um dos delitos relacionados³, vem novamente a cometer um deles, observando o art. 64, I, do CP4.
O que consta no antecedentes criminais?
O conceito de bons antecedentes consubstanciado pelo artigo 594 do Código de Processo Penal , não abarca tão somente a inexistência de condenações penais do paciente, abrangendo também outras circunstâncias como a conduta social e personalidade do agente.
O que são maus antecedentes dizer o Direito?
STF: Penas extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes. ... Dessa forma, se alguém comete outra infração penal após o decurso de cinco anos da extinção ou do cumprimento da pena anterior não é mais possível fazer incidir a agravante da reincidência na segunda fase de aplicação da pena.
O que é certidão de antecedentes?
A Certidão de Antecedentes Criminais informa a existência de registros criminais em nome de uma determinada pessoa nos sistemas informatizados da Polícia Federal. A certidão é emitida gratuitamente, pela Internet e vale por 90 dias.
Como tirar atestado de antecedentes criminais pela internet?
Acessar o link https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao, preencher o formulário com o que se pede, com máximo de informações possíveis (CPF, nome completo, filiação, etc), informar o código de segurança e clicar em "Pesquisar".
Como tirar atestado de antecedentes no Poupatempo?
Aqui no portal do Poupatempo, acesse o menu Serviços, escolha “Documentos pessoais”, selecione “RG e antecedentes” e depois clique em “Atestado de antecedentes”. É necessário ter cadastro no portal e estar logado.
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