Quais são as justificativas para a rejeição da denúncia ou da Queixa-crime?
Quais são as justificativas para a rejeição da denúncia ou da Queixa-crime?
A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Quando o juiz aceita a denúncia?
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Não sendo o caso de rejeição, o Juiz deverá receber a denúncia e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do CPP. Em resumo, nesse momento processual, o Juiz começa a sanear o processo.
É possível o juiz rejeitar a denúncia após o recebimento?
Nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal a análise quanto à rejeição ou recebimento da denúncia ocorre antes da resposta à acusação, não é crível não a concebermos após esta. ... Em tal resposta é lícito ao acusado arguir e requerer tudo quanto lhe interesse.
É possível a rejeição posterior de denúncia recebida pelo próprio magistrado?
REJEIÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ... RECEBIDA A DENÚNCIA, O JUIZ ESTÁ IMPEDIDO DE RECONSIDERAR A DECISÃO PARA REJEITÁ-LA. SE A DENÚNCIA APRESENTA INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO, DEVE O MAGISTRADO RECEBÊ-LA, POIS ATENDE AO ENUNCIADO DO ART. 41 DO CPP .
Qual é o recurso cabível no caso do magistrado não receber a denúncia ou a queixa?
O recurso cabível para combater a rejeição da denúncia ou queixa, como se lê do artigo 581, I, do Código de Processo Penal, é o recurso em sentido estrito. Se for recebida, caberá da parte do réu a impetração de habeas corpus, se for o caso, objetivando trancar o processo.
O que pode ser alegado em defesa preliminar?
Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
O que é uma defesa preliminar?
Antecedendo à peça de acusação tem-se a defesa preliminar. É nesse instante em que o acusado pode apresentar sua defesa, reunindo os argumentos necessários. A intenção, nesse caso, é evitar que o juiz venha a receber a denúncia acusatória.
Mais tópicos
- Como surgiu o estilo gótico?
- O que é terapêutico sinônimo?
- O que tem que ter em um texto narrativo?
- Quais as medidas da baliza no futsal?
- Quando chega ao compressor O fluido refrigerante se encontra?
- Quantos elétrons desemparelhados?
- O que quer dizer soro opalescente?
- É verdade que o choque entre duas placas pode formar cadeias de montanhas?
- Para que servem os números quânticos?
- Quais as características da educação ambiental?
Artigos mais populares
- Quanto custa o curso de Psicologia na USF?
- Como saber qual é o maior múltiplo de um número?
- O que é jurisdição no processo penal?
- Quais setores fazem parte da cadeia produtiva de frangos?
- O que podemos fazer para ter mais vida na escola?
- Como se reaproximar de alguém que você gosta?
- O que é expressão da arte?
- Quantos Vale a moeda do Juscelino Kubitschek?
- Quais os temas trabalhados na arte contemporânea de exemplos?
- O que é um maciço rochoso?