O que é a atividade da lei?
O que é a atividade da lei?
A extra-atividade da lei penal constitui exceção a regra geral de aplicação da lei vigente a época dos fatos. Um breve esboço do que pode ser o recurso. A regra geral quanto à aplicação da lei penal é de que seja aplicada em relação aos fatos ocorridos durante a sua vigência.
O que significa a extra-atividade da lei?
“Chamamos de extra-atividade a capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo regulando fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir no tempo, a fim de regular situações ocorridas anteriormente à sua vigência”. ... Curso de Direito Penal: parte geral.
O que é Ultratividade e retroatividade da lei?
Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora. Retroatividade- aplica-se a lei revogadora aos fatos praticados antes de sua vigência, desde que ela seja mais benéfica do que a lei revogada. Depreende-se do art.
Quando a lei vai retroagir?
O segundo princípio constitucional (irretroatividade), descrito no art. 5º, XL da CF, dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei penal, salvo quando a lei nova seja benéfica ao acusado.
Como funciona a lei do direito adquirido?
A Lei de Introdução ao Código Civil determina que direito adquirido é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem.
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