O que é competência cumulativa?
O que é competência cumulativa?
A competência cumulativa é aquela exercida pelo Distrito Federal, que absorve tanto as competências privativas estaduais como municipais. Isto é, pode instituir, em seu território, todos os tributos estaduais como municipais. E também exercida pela União, no que diz respeito aos territórios.
O que é competência cumulativa é residual?
No entendimento do Supremo Tribunal Federal, essas novas contribuições sociais residuais podem possuir base de cálculo de imposto já existente. ... E para finalizar, a competência cumulativa é aquela que pertence apenas ao distrito federal, em que pode cumular a instituição de impostos estaduais e impostos municipais.
O que são normas suplementares?
As normas suplementares dos Estados podem ser de dois tipos: a) Normas gerais editadas nas situações em que a União se omite em tratar assuntos de competência concorrente (art.
O que são normas gerais no direito?
Diremos que 'normas gerais' são normas de leis, ordinárias ou complementares, produzidas pelo legislador federal nas hipóteses previstas na Constituição, que estabelecem princípios e diretrizes da ação legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O que é norma de competência?
As normas de competência no âmbito da administração pública têm como objetivo o estabelecimento das condições de prossecução do interesse público e configuram as regras essenciais para a validade das decisões que autorizam, pois fora do campo dos poderes conferidos pelas normas de competência não podemos considerar a ...
Qual a hierarquia das leis brasileiras em ordem decrescente?
No topo da pirâmide que hierarquiza o ordenamento jurídico brasileiro está a Constituição Federal, as Emendas Constitucionais e os Tratados Internacionais que tratam de Direitos Humanos que passaram pelo procedimento de emendas constitucionais.
Quais são as competências legislativas?
Contudo, penso que, para uma melhor compreensão do tema, a competência de legislar pode ser dividida em competência legislativa privativa da União, competência legislativa dos Estados-membros, competência legislativa concorrente e competência legislativa dos Municípios. Vejamos.
O que é a competência legislativa plena?
Competência legislativa plena é o poder de legislar sobre todos os aspectos do tributo, tais como fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuintes etc., consoante disposto no art. 6º do Código Tributário Nacional – CTN, observando-se as normas gerais de direito tributário.
Mais tópicos
Artigos mais populares
- Quais são os alimentos amargos?
- Quais as vantagens dos bloqueadores beta adrenérgicos?
- O que significa a palavra Monologica?
- Como usar a pomada Keravit?
- O que é pigmento malárico?
- Quais as principais ferramentas do NASF?
- O que é o salário complessivo?
- Como calcular probabilidade de intersecção?
- O que é a agitação?
- É possível a resilição unilateral do contrato de comodato por parte do comodante antes do prazo convencional desde que reconhecido por juiz necessidade imprevista é urgente?