O que é a eficácia preclusiva da coisa julgada?
O que é a eficácia preclusiva da coisa julgada?
Como uma garantia constitucional, a coisa julgada e sua eficácia preclusiva previnem uma parte insatisfeita de tentar litigar novamente a questão uma segunda vez, mas também possuem limites e condições.
Como se processa a coisa julgada no crime continuado?
A coisa julgada no crime continuado e no concurso de agentes Nesse caso, processa-se normalmente o último crime e, após o trânsito em julgado, pode-se promover a unificação das penas.
Qual a diferença entre coisa julgada material e trânsito em julgado?
O parágrafo 3º do artigo5º dispõe que se chama “coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. Trânsito em julgado, portanto, é a situação jurídica que determina a coisa julgada, sendo esta uma consequência daquele.
O que acontece após trânsito em julgado?
É possível que, depois de transitado em julgado, o seu processo entre em fase de execução ou cumprimento de sentença, que é a ferramenta utilizada para obrigar a parte perdedora a cumprir o que foi determinado na decisão (sentença ou acórdão), se ela não o fizer voluntariamente.
Como contar o trânsito em julgado da sentença?
O trânsito em julgado ocorre automaticamente quando, intimados os advogados das partes, passam-se 15 dias sem a interposição de recurso ordinário próprio. A data em que se inicia a contagem do prazo é a da intimação do último advogado da parte.
Qual é o dia do trânsito em julgado?
Que dia ocorre o trânsito em julgado? O trânsito em julgado ocorre no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível. Qual é o termo inicial do prazo de 2 anos da ação rescisória?
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