O que quer dizer pena extinta?

O que quer dizer pena extinta?

Ademais, se, durante a execução de uma pena, sobrevier uma nova condenação, esta pena ainda não cumprida é somada ao restante da pena já cumprida pela condenação anterior, e, se for o caso, o juiz modifica... Isso porque, pena cumprida é pena extinta.

Quando ocorre a extinção da pena?

107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Quem tem passagem pela polícia pode fazer curso de vigilante?

A profissão de vigilante não pode ser exercida por pessoa com antecedente criminal. ... O vigilante impetrou mandado de segurança para que a PF promovesse o registro de certificado de curso de reciclagem para vigilantes, necessário para o exercício da profissão.

Quais são os benefícios de um vigilante?

Geralmente são também inclusos os seguintes benefícios ao salário do vigilante:

• Adicional de periculosidade;
• Adicional noturno (para vigilantes do turno da noite);
• Ticket alimentação/refeição por dia trabalhado.

Qual é a função de um vigilante?

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Exercer vigilância nas entidades, rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e à segurança.

O que é uma portaria jurídica?

PORTARIA: portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.