Que significa ato ordinatório praticado no processo?

Que significa ato ordinatório praticado no processo?

O que significa ato ordinatório praticado? Quando o advogado consulta o andamento de um processo, pode ver a seguinte mensagem: ato ordinatório praticado. ... Essa mensagem indica que um ato ordinatório necessário para a regularização ou andamento do processo já foi executado por algum servidor.

O que quer dizer com carga para o Ministério Público?

Sendo assim, o despacho sendo 1º ao Ministério Público significa que o processo deva ser a manifestação ministerial para, logo em seguida, apreciado pelo Juiz. O com carga ao MP significa que que o promotor fez carga no processo para que profira a sua manifestação. Em seguida, serão os autos conclusos ao sentenciante.

O que significa dispensa de juntada ao Ministério Público?

Que nao precisa juntar ao processo documento do promotor que comprove seu conhecimento de um ato processual.

O que significa MP em Portugal?

O Ministério Público (MP) é um órgão constitucional com competência para exercer a ação penal, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, representar o Estado e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar (artigo 219.º/1, CRP).

O que é membro do parquet?

Em Direito, Parquet (do francês: 'local onde ficam os membros do ministério público fora das audiências', através de petit parc, 'pequeno parque', lugar onde aconteciam as audiências dos procuradores do rei, sob o Ancien Régime), designa o corpo de membros do ministério público.

O que significa parque?

Significado de Parquê substantivo masculino Piso feito com tacos de madeira que formam figuras e/ou diversos desenhos geométricos; parquete. Etimologia (origem da palavra parquê). Do francês parquet.

Como ser promotor de justiça em Portugal?

São requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso: ser português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal a quem seja reconhecido (nos termos da lei e em condições de reciprocidade o direito ao exercício das funções de magistrado), ...

O que significa ciência pelo MPF?

Significa que o seu processo já teve a decisão dos desembargadores(são os juizes do Tribunal de Justiça). Depois dessa decisão ele leva o processo para o Ministério Público tomar conhecimento da sua decisão. Não sei do que se trata. Se o Autor da ação é o MP.

O que significa ciência no processo?

A ciência indica que o documento ou processo foi verificado por determinado usuário, quando não é necessária a assinatura. É muito útil nos casos de envio de documentos circulares ou mesmo em blocos de reunião. É necessário tomar cuidado para não dar ciência em documentos equivocadamente.

O que é juntada de ciência?

A juntada de ciência em um processo tem por significado apenas que a petição foi colocada no interior do processo, em que após a juntada de uma situação, ocorre o encaminhamento do processo para análise do juiz. ... Em que após a juntada de uma petição, o processo deve ser encaminhado para que o juiz analise a mesma.