Qual é o melhor livro de Direito do Consumidor?
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Mais itens...•30 de mar. de 2018
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Quais são as principais disposições do Código de Defesa do Consumidor?
Direito de Arrependimento O
consumidor pode desistir do contrato de compra, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou internet.
O que seriam os direitos básicos dos consumidores Segundo Cavalieri Filho em sua obra programa de direito do consumidor?
A respeito dos
direitos básicos do
consumidor, o autor e professor
Cavalieri Filho (2011, p. 90), afirma: ... Os
direitos básicos do
consumidor são
direitos mínimos a serem observados na relação de consumo, tem-se os mesmos como
direitos fundamentais, posto, a relevância que os norteiam.
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Quais são os direitos básicos do consumidor?
- Proteção da vida e da saúde. ...
- Educação para o consumo. ...
- Liberdade de escolha de produtos e serviços. ...
- Informação. ...
- Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
- Proteção contratual. ...
- Indenização. ...
- Acesso à Justiça.
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Quais os direitos básicos garantidos aos consumidores por meio do Código de Defesa do Consumidor?
São seus
direitos básicos:
Direito à Vida, Saúde e Segurança: Esse
direito assegura que os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos
consumidores.
O que o Código de Defesa do Consumidor prevê como um direito básico dos consumidores?
Conforme
prevê o art. 6º, inciso II do CDC, é um
direito básico do
consumidor: "a educação e divulgação sobre o
consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". O dever de informar é principio fundamental da Lei 8.078/90.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Quais são os direitos básicos?
Os
direitos apresentados nos artigos vão dos mais
básicos, como o
direito à vida, à liberdade, à integridade física e à saúde, até os
direitos políticos, jurídicos, a liberdade de expressão e o
direito pela educação. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e
direitos.
O que o Código de Defesa do consumidor diz sobre garantia?
O que entendemos como
garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o
consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.
Quais são as leis do código de defesa do consumidor?
8º da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (
Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre
os deveres do fornecedor de higienizar
os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Quais os benefícios do Código de Defesa do Consumidor?
O
Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o
consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo. Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o
consumidor é a parte mais fragilizada.