O que significa parecer do MP Defensoria?
O que significa parecer do MP Defensoria?
É um parecer da Defensoria pedindo para atualizar a pena para 5 anos e 6 meses em regime inicial semiaberto e requerendo a progressão para o regime aberto. Você disse que foi até a Defensoria solicitar a progressão de regime, então eles protocolaram o pedido de progressão ontem.
O que significa petição juntada manifestação do Ministério Público?
Juntada de petição é um andamento processual e significa simplesmente que uma petição foi colocada dentro do processo. ... Após a juntada de uma petição, o processo é encaminhado para o juiz analisá-la, geralmente.
O que quer dizer remessa ao Ministério Público?
Quando a entidade realizar a leitura, será lançada a movimentação Leitura de Remessa Realizada (indica a abertura da intimação eletrônica, decurso do prazo legal para a abertura da intimação ou comprovante de recebimento do ofício).
O que quer dizer recebido os autos do Ministério Público?
Recebidos os autos do ministério público : Significa que o processo que estava com o promotor, voltou para o julgador. Recebimento : é o ato de receber, de aceitar, mas não quer dizer concordar. Recurso : Meio que se usa para tentar modificar uma decisão judicial.
O que faz um membro do Ministério Público?
Defender a ordem jurídica; Defender o regime democrático; Defender os interesses sociais; Defender os interesses individuais indisponíveis.
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