O que é o ente público?
É um patrimônio parcial ou totalmente
público, dotado de personalidade jurídica de direto
público ou privado, destinado por lei ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle pela administração direta.
Como os tribunais têm decidido quanto ao ônus da prova para estabelecer a responsabilidade da administração pública?
Corte
tem decidido que compete à
Administração Pública o
ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da ...
Qual é a responsabilidade da administração pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas quando a terceirizada não cumpre suas obrigações?
IV - O
inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas
obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
Quem tem o ônus da prova?
“O
ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
O que significa culpa in custodiando?
A
culpa in vigilando é aquela que decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, cujo ato ilícito o responsável deve pagar, como p. ... E, por fim, a
culpa in custodiendo é aquela que advém da falta de cautela ou atenção em relação a uma pessoa, animal ou objeto, sob os cuidados do agente.
O que é o ônus da prova?
Essas noções gerais aplicam-se ao
ônus da prova, que pode ser conceituado como a atribuição, à parte, da incumbência de comprovar fatos que lhe são favoráveis no processo. O
ônus da prova é de fundamental importância quando não há
prova de determinado fato no processo.
Quem alega tem o ônus de provar?
Ônus da
prova - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É o encargo do sujeito para demonstração de determinadas alegações de
fato. ... Assim, ao autor cabe o ônus da
prova do
fato constitutivo do seu direito e ao réu a
prova do
fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito.
O que caracteriza a culpa in eligendo?
Quando sua empresa contrata um funcionário e esse funcionário age em seu nome, sua empresa se torna responsável pelas ações desse funcionário. Se ele errar, a empresa
é responsável pelo erro dele.
É o que os juristas chamam de
culpa in eligendo, ou
culpa por ter escolhido a pessoa (funcionário) errado.
Quanto a culpa pode ela ser caracterizada como culpa in Omitendo?
Quanto à culpa,
pode ela ser caracterizada como: ...
Culpa in omitendo - ato negativo ou omissão - o agente negligencia com as cautelas recomendadas, deixando de praticar os atos impeditivos à ocorrência do ato danoso - por dolo ou
culpa - negligência; •
Culpa in custodiendo - falta de cautela ou atenção.
Qual é em regra a responsabilidade do tomador de serviços no caso de terceirização?
No
caso de uma
terceirização lícita, onde a empresa contratante não paga os direitos trabalhistas ao trabalhador, pela Súmula 331, TST a
tomadora de serviços tem
responsabilidade subsidiária, não importando se ela é do âmbito privado ou público.
Qual a responsabilidade da tomadora pelos direitos trabalhistas da terceirizada?
b)
Responsabilidade Subsidiária: A empresa
tomadora responderá subsidiariamente pelas obrigações
trabalhistas dos trabalhadores
terceirizados referente ao período de prestação de serviços. A lei fixa expressamente a
responsabilidade secundária, medida já adotada pela jurisprudência do TST.