Qual a legislação vigente para seguro de vida?
DECRETO Nº 61.867/67 - Regulamenta os
seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-
lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Como comprovar a união estável após a morte?
Como comprovar?- Declaração de imposto de renda onde consta o nome do dependente;
- Declaração de plano de saúde com nome do dependente;
- Apólice de seguro;
- Prova de mesmo domicílio;
- Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
Mais itens...•27 de jun. de 2021
Quem tem direito aos bens do falecido?
Os herdeiros legais são tanto os descendentes como os ascendentes. Assim, pais, avós, filhos e cônjuges são os mais comuns em uma partilha de
bens. Em geral, a herança ficará com os parentes mais próximos, do ponto de vista legal. Se o
falecido não tiver filhos, os pais e o cônjuge herdarão partes iguais.
Quando o filho perde o direito à herança?
Os herdeiros necessários têm
direito à parte legítima de uma
herança garantida por lei. ... Porém, um
filho pode ser excluído se praticar algum ato que a lei denomina reprovável, uma ação criminosa contra a figura dos pais (pai ou mãe), ou seja, atentado contra a vida, atentado contra a honra dos pais, etc.
Como reconhecer união estável judicialmente?
O reconhecimento pela via
judicial ocorre justamente porque o casal, que convivia em
união estável, deixou de formalizar o início da
união enquanto ela ainda existia e, quando ela chega ao fim, surge a necessidade – por questões pessoais e, às vezes patrimoniais – de atestar que a
união existiu e que terminou.
O que comprova a união estável?
PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL- certidão de nascimento de filho havido em comum;
- certidão de casamento religioso;
- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
- disposições testamentárias;
- declaração especial feita perante tabelião;
- prova de mesmo domicílio;
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