Como entrar no portal de custas TJSP?
O
Portal de Custas – https://portaldecustas.
tjsp.jus.br/portaltjsp – tem integração ao SAJ, o que facilita o preenchimento das guias. Quando o usuário insere o número do processo, os campos relacionados aos dados da ação são automaticamente informados pelo sistema.
O que são as custas finais do processo?
As
Custas Finais representam as taxas devidas ao fim dos
processos, por ocasião da satisfação da execução (Lei 11.608/03 – art. 4º, inciso III, § 2), nas ações populares e ações civis públicas (Lei 11.608/03 – art.
Quando tem custas finais?
Custas Finais: É a custa paga ao final do processo no caso de existirem valores ainda não recolhidos. Como se trata de uma custa de encerramento do processo, é necessário ter o trânsito em julgado do processo; ... Apresenta a necessidade de definir os devedores (seleção das partes do processo que pagarão as
custas);