Como solicitar uma Solução de consulta na Receita Federal?
A
consulta deverá ser dirigida à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e limitar-se a fato determinado e indicar as informações necessárias à elucidação da matéria....
- Acesse o Chat (Portal e-CAC);
- Escolha o serviço "Protocolar processo";
- Solicite ao atendente a abertura do processo desejado.
O que é uma Solução de consulta cosit?
O que é a
Solução de Consulta?
Solução de Consulta é a resposta da Receita Federal (RFB) à
consulta efetuada formalmente pelo contribuinte para esclarecer dúvidas sobre a Classificação Fiscal de Mercadorias ou sobre a Interpretação da Legislação Tributária.
O que é Disit RFB?
Esta “Solução de Consulta Vinculada” será proferida pelas Divisões de Tributação das Superintendências Regionais da
Receita Federal do Brasil (
Disit) ou pelas Coordenações de área da Cosit e se aplicam apenas às Soluções de Consulta Cosit e às Soluções de Divergência publicadas a partir da entrada em vigor desta ...
Quanto tempo demora uma solução de consulta?
§ 2º A
consulta será solucionada no prazo máximo de trezentos e sessenta dias, contado da data de protocolo.” Apesar de ser longo o prazo definido pelo novo decreto, ele estabelece um limite para o contribuinte tomar como referência quanto ao atendimento de sua demanda.
Como fazer uma consulta fiscal?
Deve ser formulada uma petição no qual deverá ser descrito o fato pertinente à
consulta, a dúvida que entende estar presente e indicar a solução que considera adequada, pedindo, ao final, o pronunciamento da Administração Tributária a respeito do problema.
O que é uma consulta fiscal?
A
consulta fiscal representa um instrumento de acesso do contribuinte ao Poder Público na busca do saneamento de dúvida oriunda de fatos ou hipóteses que possam gerar obrigações tributárias, com a finalidade de trazer a legislação
tributária à pratica hodierna.
Quanto tempo demora para Receita Federal responder?
"Não existe um prazo certo. Depende da análise de cada caso, que é feita de forma manual e leva
tempo", afirmou Rocha. Mas o especialista em Direito Tributário, Raul Haidar, garantiu que existe um prazo máximo para a
Receita analisar as restituições, que é de cinco anos.
Quanto tempo a Receita Federal leva para responder E-mail?
§ 2º A consulta será solucionada no prazo máximo de trezentos e sessenta dias, contado da data de protocolo.”
O que é a consulta em matéria tributária?
A
consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação
tributária relacionado com sua atividade. O entendimento contido na resposta é vinculante, tanto para o contribuinte como para a Administração
Tributária.
Quais são os efeitos da consulta fiscal?
Quando a
consulta fiscal é feita pelo contribuinte, ela se transforma em um impeditivo para a instauração de processos
fiscais contra o consulente em relação ao objeto da
consulta. Permanecendo esse
efeito por até 30 dias depois de documentada a resposta do órgão fiscalizador correspondente à
consulta.
Qual o E-mail de atendimento da Receita Federal?
As solicitações devem ser enviadas para o endereço
[email protected], contendo no título o assunto do requerimento e somente serão processadas em dias úteis, das 08 às 17h.
O que é Consulta tributária e como funciona?
A
consulta administrativa
tributária é um instrumento posto à disposição do contribuinte para que incite a Fazenda Pública a se manifestar acerca de determinada dúvida existente em relação à aplicação ou à interpretação de normas tributárias.
O que é a consulta administrativa e quais as suas consequências para os efeitos da exigência do tributo objeto da consulta?
Nas palavras de Dejalma de Campos o instituto da
consulta administrativa consiste em um “procedimento tributário preventivo, pelo qual o contribuinte indaga o Fisco sobre
sua situação legal, diante de determinado fato de duvidoso enquadramento tributário.
Como arrumar CPF pendente de regularização?
Pela internet, você pode
regularizar seu
CPF acessando o Programa Gerador do Imposto de Renda do ano que você não declarou. Depois, será preciso preencher a declaração normalmente informando todas as suas movimentações financeiras. Para finalizar, basta emitir e pagar o DARF que possui a multa por entrega em atraso.