Qual é o fundamento legal das pessoas jurídicas de direito privado?
45 do Código
Civil : Art. 45. Começa a existência
legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
O que é uma pessoa jurídica de Direito Público?
São a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios, os municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter
público criadas por lei.
Quando começa a existir legalmente as pessoas jurídicas de direito privado?
Começa a existência
legal das
pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
O que configura pessoa jurídica?
Uma
pessoa jurídica é, portanto, uma entidade que é reconhecida pelo estado em que é registrada. Apesar de ser formada por
pessoas físicas, registradas sob um CPF, as
pessoas jurídicas têm direitos e obrigações específicos e possuem uma “personalidade
jurídica” independente em relação aos membros.