Quem recebe pensão alimentícia tem direito ao Fundo de Garantia?
Entretanto é permitido que seja descontado do
FGTS e também do PIS a dívida da
pensão alimentícia, isso ocorre pois ambos podem ser penhorados para pagamento da dívida conforme decisões recentes do STJ.
Como conseguir o alvará para sacar FGTS de pensão alimentícia?
É necessário que o alimentado (filho), faça um pedido de
alvará judicial ao juiz, através de advogado, e por meio de processo, peça autorização para
sacar o
FGTS que tem direito.
O que é alvará de família?
É uma ordem judicial em favor de alguém, autorizando ou determinando atos ou direitos.
Quem pode sacar o FGTS de um falecido?
Ascendentes (pais, avós, bisavós) em concorrência com o cônjuge sobrevivente; Cônjuge; Colaterais, isso é, irmãos, sobrinhos, tios ou primos de até quarto grau.
O que entra na pensão alimentícia?
A
pensão alimentícia é a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. ... São caracterizados como despesas, gastos com alimentação, saúde, locomoção, vestuário, lazer e educação.
O que o pai tem que pagar além da pensão?
2)
Além da pensão alimentícia, posso pedir auxílio com outras despesas como creche, uniforme, remédios e médico? No conceito de alimentos civis já estão englobadas todas as despesas inerentes ao bom desenvolvimento do alimentando, quais sejam vestuário, medicamentos, lazer, educação e etc.
O que não entra na pensão alimentícia?
Quando
não fixada em valor fixo, a
pensão alimentícia leva em conta os rendimentos do alimentante (a contraprestação pelo seu trabalho), excluindo-se os descontos legais, como INSS, IRPF e contribuição sindical. É dizer,
não podem ser incluídas na base de cálculo as verbas de índole indenizatória.