Onde consultar empresas impedidas de licitar?
O Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) apresenta a relação de
empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Para
consultar o detalhamento dessas sanções no Portal, acesse o CEIS.
Que tipo de sanção um licitante deve receber para ficar impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública?
São possíveis as seguintes
sanções: Art. 86 e 87 da Lei 8.666/1993: Advertência, Multa, Suspensão Temporária e Declaração de Inidoneidade.
Como pesquisar se uma empresa é idônea?
O serviço é disponibilizado por meio dos sites www.serasaconsumidor.com.br e www.consumidorblindado.com.br. Depois de fazer um cadastro e pagar pela
consulta, o cliente fornece o CNPJ da
empresa que ele quer pesquisar e recebe as informações, divididas em blocos.
Quem fica impedido de participar de licitação?
Na forma do art. 9º, inc. III, da Lei de
Licitações, não “poderá
participar, direta ou indiretamente, da
licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários”, “servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela
licitação.”
Qual será o prazo que esta empresa ficará impedida de contratar com a administração pública?
4º desta Lei, pelo
prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”.
Quando aplicar impedimento de licitar?
7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não manfiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou ...
Como saber se uma empresa está Inidonea?
Para
consultar o cadastro de
empresas inidôneas e suspensas, basta acessar o Portal da Transparência do Governo Federal e selecionar a opção “
Empresas Inidôneas e Suspensas” no quadro “Sanções”.
Como saber se uma empresa foi declarada Inidonea?
Para obter informações referentes às
empresas declaradas inidôneas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, favor consultar o Cadastro de
Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, gerenciado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
Como obter a certidão Cêis?
Como faço para
tirar uma
certidão negativa do
CEIS? O Portal da Transparência não tem ferramenta de geração de
certidão. Assim, os órgãos têm utilizado, no lugar da
certidão, a pesquisa negativa no
CEIS com os parâmetros da empresa ou pessoa física que se deseja consultar.
Como obter certidão Cêis?
A emissão de
certidões negativas correcionais da Controladoria-Geral da União (CGU) já pode ser requerida por meio do Sistema Eletrônico de
Certidões da CGU, disponível pelo endereço https://certidoes.cgu.gov.br/.
Quem não deve licitar?
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos da União
não são obrigadas a fazer licitações com base nas regras da Lei 8.666/1993, uma vez que
não são órgãos da administração pública.
Qual é a autoridade competente para aplicar as sanções administrativas?
A Lei nº 8.666, de 1993 traz vários dispositivos que impõem ao administrador público o dever de
aplicar as sanções decorrentes de comportamentos que violem a Lei ou o contrato, dos quais é possível citar alguns importantes cuja base legal está disposta nos seguintes artigos, dentre outros: ✓ Art. 41.