O que é o RPV?
Da mesma forma que o precatório, a chamada Requisição de Pequeno Valor ou
RPV é uma modalidade de requisição judicial de pagamento para montantes considerados como de pequeno valor. Também depende de trânsito em julgado em ação contra a Fazenda Pública.
O que é a requisição de pequeno valor?
A
REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR (RPV) é a espécie de
requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para
valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário, sendo encaminhada ao Tribunal, quando a entidade devedora for sujeita ao Orçamento Geral da União.
Quem pode receber o RPV?
A
RPV é expedida pelo Juiz de Direito que proferiu a sentença condenatória e encaminhada ao Ente Público devedor para que seja realizado o pagamento do crédito.
Como receber a requisição de pequeno valor?
Qualquer pessoa que tenha uma dívida a
receber de algum ente público, que supere o limite das
Requisições de Pequeno Valor (RPV), terá direito a
receber essa quantia por meio de um precatório judicial.
O que precisa para sacar RPV?
A partir de agora, o pagamento de
RPV pode ser sacado diretamente pelo beneficiário sem necessidade de uma decisão judicial de transferência e o cidadão que fizer jus a esse pagamento deve se dirigir, preferencialmente, à agência da Caixa onde tenha conta, ou àquela que fique mais próxima de sua residência, portando ...
Como receber dívida do Estado?
Qualquer pessoa que tenha uma
dívida a
receber de algum ente público, que supere o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV), terá direito a
receber essa quantia por meio de um precatório judicial.