Quais informações estam abrangidas pelo Decreto 7.724 12 em seu Art 3º?
Informação ostensiva: qualquer
informação não submetida à restrição de acesso público.
Informação pessoal: “
informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem” (
art.
3º do
Decreto nº
7.724/12). ...
3º do
Decreto nº
7.724/12).
Qual a importância do Decreto 7724?
1º Este
Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a ...
É possível restringir parcialmente o acesso à informação sigilosa?
Acesso parcial ao que não é
sigiloso Prevê a lei que quando não for autorizado
acesso integral à
informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o
acesso à parte não
sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto?
O Decreto n.º 7.724/2011 proíbe a
delegação da competência de classificação, nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto, no âmbito do Poder Executivo Federal.
O que é transparência ativa?
A
transparência ativa é a divulgação de informações por iniciativa do próprio órgão público, sem que sequer tenha sido solicitada pelo administrado.
Como se classificam as informações de acordo com o grau de sigilo?
Segundo a LAI, as
informações que possam comprometer a segurança da sociedade ou do Estado podem ser classificadas em um dos três
graus de sigilo, quais sejam: reservado, secreto ou ultrassecreto.
Qual o prazo máximo para restrição ao acesso à informação?
As informações pessoais terão seu
acesso restrito à própria pessoa, a alguém por ela autorizada ou a agentes públicos legalmente autorizados pelo
prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção (Art. 31 – Lei nº 12.527/11 e art. 27 - Ato da Mesa nº 45/2012).
Qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação?
As informações pessoais terão seu
acesso restrito à própria pessoa, a alguém por ela autorizada ou a agentes públicos legalmente autorizados pelo
prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção (Art. 31 – Lei nº 12.527/11 e art. 27 - Ato da Mesa nº 45/2012).
Quanto ao grau de sigilo os documentos públicos podem ser?
Os
documentos em posse do Poder
Público podem ter seu acesso restrito a depender do
grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos).
O que é transparência ativa e transparência passiva?
A
transparência ativa é a atuação do poder público em liberar o maior número de informações e dados possíveis em seu portal de
transparência. ... Já na
transparência passiva, o poder público fornece informações mediante solicitações e pedidos realizados pela sociedade civil, empresas ou qualquer cidadão.
O que é transparência passiva?
É chamado de
transparência passiva, quando os dados são divulgados após solicitações específicas, que podem ser feitas por qualquer cidadão do município, que deseje saber mais sobre determinado ato ou processo. O “passivo”, nesse caso, se refere ao fato de ser a resposta para algum pedido.
Qual o prazo para as informações ultrassecretas Tornarem-se públicas?
2 anos
39, quando
se tratar de documentos
ultrassecretos ou secretos. Art. 39. Os órgãos e entidades
públicas deverão proceder à reavaliação das
informações classificadas como
ultrassecretas e secretas no
prazo máximo de 2 anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.