Quando será pago precatório do Estado do Rio de Janeiro?
O
Estado do Rio de Janeiro está aderido ao regime especial de pagamento de precatrórios, na sistemática da Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, pelo qual deverá quitar seu estoque de
precatórios até dezembro de 2024.
Quando serão pagos os precatorios 2020?
O Projeto de Lei 815/20 determina que todos os
precatórios federais a serem liquidados em
2020 (ou expedidos, no jargão legal) deverão ser
pagos até 30 de abril quando o beneficiário for idoso ou pessoa com deficiência, e até 31 de maio nos demais casos.
Como saber a ordem de pagamento de Precatorio?
Se um
precatório foi expedido no dia 30 de junho de 2018, ele entrará no orçamento para ser quitado em 2019, com prazo até o dia 31 de dezembro. Se esse mesmo
precatório tivesse sido expedido no dia 2 de julho de 2018, ele entraria na
ordem de pagamento apenas em 2020 (até 31 de dezembro também).
Quanto tempo demora o pagamento de precatório?
Assim, podemos verificar que, por lei, os
precatórios podem demorar de 6 meses a até dois anos e meio para serem quitados, tudo a depender da data de inscrição do
precatório (que definirá o ano de pagamento), bem como o mês de pagamento que o devedor definir (pois este pode escolher
pagar logo no começo do ano, ou ...