Para que serve o incidente de assunção de competência?
Para que serve o incidente de assunção de competência?
947 do CPC - Incidente de Assunção de Competência - IAC. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. ...
Quem pode suscitar o incidente de assunção de competência?
(2) O incidente de assunção de competência pode ser suscitado de ofício pelo relator, ou a requerimento de parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, sendo julgado o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária pelo órgão colegiado indicado no regimento interno do tribunal.
O que é recurso repetitivo no novo CPC?
Recurso repetitivo, portanto, é aquele que representa um grupo de recursos especiais que tenham teses idênticas, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito.
É possível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas Irdr e incidente de assunção de competência nos tribunais superiores?
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pode ser instaurado diretamente no Superior Tribunal de Justiça em casos de competência recursal ordinária e de competência originária, desde que preenchidos os requisitos do CPC/2015. O entendimento foi firmado pela Corte Especial.
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