O que é um arquivamento implícito?
O que é um arquivamento implícito?
O Arquivamento implícito do Inquérito Policial (IPL) é o fenômeno processual penal observado quando titular da ação penal pública (parquet) não inclui na peça exordial acusatória fato que foi objeto de investigação em sede de Inquérito Policial.
O que é arquivamento indireto?
Já o arquivamento indireto seria quando o Ministério Público declina explicitamente da atribuição de oferecer a denúncia por entender que o juiz/próprio Ministério Público são incompetentes para aquela ação penal e o juiz acata a opinião e determina a remessa ao juiz competente ou, discordando, aplica o previsto no art ...
Quando o juiz não concorda com o arquivamento?
A autoridade policial, verificando a ausência de justa causa, deverá/poderá deixar de instaurar o IP, mas uma vez já o tendo instaurado, não poderá arquivá-lo, conforme disposto no art. ... insistir no pedido de arquivamento e, neste caso, o juiz fica obrigado a arquivar os autos do inquérito policial.
Quando o juiz discordar do pedido de arquivamento?
O juiz poderá discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial requerido pelo MP, oportunidade em que encaminhará os autos ao procurador-geral e,caso este insista no pedido de arquivamento, o juiz será obrigado a arquivar o inquérito.
Qual autoridade pode determinar o arquivamento do inquérito policial?
O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito. O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público.
Quem ordena o arquivamento do inquérito policial?
Já com a Lei n. fica claro que o arquivamento do inquérito policial incumbe ao Ministério Público, tratando-se, portanto, de ato de natureza administrativa, e não mais jurisdicional.
Quem pode arquivar os autos do IPM?
Não há qualquer dúvida de que o juiz ao decidir sobre o arquivamento do IPM, assim como no inquérito policial, vincula-se ao posicionamento do Ministério Público, que detém privativamente a promoção da ação penal pública, na forma da lei (inciso I do art. 129 da CF).
O que é requisição ministerial?
Qualquer matéria de interesse do Ministério Público que se alinhe na esfera de sua atuação poderá ser objeto da requisição. A requisição ministerial, regra geral, precede a ação penal, uma vez que é direcionada às investigações que servirão de escora para o ajuizamento da denúncia.
Quem pode requisitar o inquérito policial?
Mas esse é um assunto para outro artigo. Quanto à requisição de inquérito policial, o Ministério Público pode fazê-la ao Delegado de Polícia, quando chegar ao seu conhecimento determinado fato criminoso de ação pública, essa é uma previsão expressa no Código de Processo Penal: “Art.
Pode o juiz requisitar a instauração de inquérito policial?
5º, II, do CPP, entendemos que não cabe ao juiz requisitar abertura de inquérito policial, não só porque a ação penal de iniciativa pública é de titularidade exclusiva do MP, mas também porque é um imperativo do sistema acusatório. ... Em definitivo, não cabe ao juiz requisitar a instauração do IP, em nenhum caso.
Pode a autoridade policial se recusar a instaurar o inquérito?
Contudo, o delegado pode se recusar a instaurar o inquérito policial quando a requisição: - For manifestamente ilegal; - Não contiver os elementos fáticos mínimos para subsidiar a investigação (não contiver os dados suficientes acerca do fato criminoso).
Pode o delegado de polícia Recusar-se a cumprir requisição de inquérito por membro do Ministério Público?
Os delegados de polícia não podem recusar-se a cumprir requisição de autoridade judiciária ou de membro do MP para instauração de inquérito policial.
É possível instaurar inquérito policial com base em denúncia anônima?
O STF entende que a denúncia anônima não é meio hábil para sustentar, por si só, a instauração de inquérito policial. ... Por isso, vulgarmente chamada de “denúncia anônima” ou delação apócrifa. É normalmente realizada por meio dos sistemas de “disque-denúncia”[1] dos órgãos de investigação preliminar.
Quando o inquérito policial pode ser dispensado?
do inquérito policial. (E) Nos crimes de ação penal pública incondicionada o inquérito policial é dispensável quando o Ministério Público dispõe de elementos informativos idôneos para embasar a denúncia. A única alternativa correta, que traz em seu bojo uma das características do IP: dispensabilidade.
Quando se encerra o inquérito policial?
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.
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