O que é uma ação pauliana?

O que é uma ação pauliana?

A Ação Pauliana consiste numa medida jurídica pessoal movida por credores com a intenção de anular determinado negócio jurídico realizado por devedores insolventes ou em fraude em bens patrimoniais que seriam utilizados para pagamento de dívida numa ação de execução.

Como fazer habilitação de crédito em Recuperação Judicial da Oi?

A habilitação retardatária deverá ser distribuída “através de petições próprias, fora autos e por dependência aos autos da Recuperação Judicial, cujo acesso deve ser feito pelo patrono dos interessados, no Portal do TJ/RJ (www.tjrj.jus.br) – no Link “Distribuição (informar que a distribuição se dá por dependência aos ...

O que é verificação e habilitação de crédito?

A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

Como receber indenização da Oi em recuperação judicial?

O plano de recuperação judicial homologado, neste sentido, prevê que os créditos dos credores que sejam inferiores a R$ 1.

Como receber carta de crédito da Oi?

Para se cadastrar para receber os valores, os interessados devem acessar a plataforma eletrônica www.credor.oi.com.br, apresentando a documentação pedida. Outra alternativa é se dirigir aos centros de atendimento, cujos endereços podem ser obtidos na página da Recuperação Judicial da Oi na internet: www.recjud.com.br.

Como está o processo de recuperação judicial da Oi?

Recuperação judicial da Oi pode ser estendida até fim da venda de ativos. ... De acordo com ela, a supervisão sobre a empresa se estende até 4 de outubro de 2021, ou um ano após a homologação do aditamento do plano de recuperação judicial.